DEMOCRACIA E LIBERDADE DE IMPRENSA
Um dos fundamentos da democracia é a liberdade de expressão e pensamento. É claro que não há notícia desinteressada. E como todos sabemos, por trás de alegados nobres objetivos podem esconder-se interesses escusos.
E aqui entra outro fundamento da democracia: Instituições que funcionem de maneira independente. Instituições que - livres das amarras de governos, ideologias, etc., - funcionem. Subordinadas apenas e tão somente às leis, discutidas num Parlamento isento e eleito de forma democrática, livre, subordinado, também ele a uma Constituição escrita e votada num Parlamento igualmente livre, eleito pelos cidadãos, garantidos os direitos de toda a população.
E o direito à expressão livre é outro fundamento da democracia. Direito esse que deve necessariamente ser estendido a todo e qualquer cidadão, mesmo que seja o único a ostentar determinado pensamento, e conflitante com todos os demais.
"Não concordo com uma única palavra do que dizes, mas defenderei até à morte teu direito de dizê-las" , disse alguém.
Todos sabemos que a imprensa, como qualquer outra organização, tem seus interesses, nem sempre e necessariamente meritórios. A imprensa não é uma agência do Reino dos Céus. É composta de pessoas igualmente sujeitas ao mal. Também ali a natureza humana está presente em toda a sua inteireza. Notícia que não interesse ao dono do veículo corre o risco de não ser publicada; risco tanto maior quanto menor for a isenção do mesmo veículo, e quanto mais deficiente for o caráter do responsável por sua publicação.
E aqui entram as instituições, sendo a Justiça uma delas. Mentiras e calúnias são passíveis de penalidade jurídica. Interesses inconfessáveis acabam, mais dia, menos dia, expostos.
O intolerável, o inadmissível é alguém, investido de autoridade, mesmo que conferida pelo voto e coberto pelo interesse da maioria, arrogar-se em autoridade e impedir que determinada notícia, determinado pensamento seja exposto. Mesmo que em nome dos mais nobres ideais.
Publicações isentas e detentoras de credibilidade costumam franquear espaço a quem pensa diferente. As que publicam somente um lado da questão acabam por ficar marcadas como tendenciosas.
Claro que grande parte da população não detém discernimento, nem escolaridade suficiente para diferenciar o útil do inútil; o isento do tendencioso; o justo do injusto; o verdadeiro do mentiroso, mas também não abrirá o jornal ou revista para inteirar-se, nem ligará seu rádio ou televisão para informar-se, posto que seu interesse estará voltado para assunto diverso.
Pensar em limitar liberdade de expressão e pensamento, por mais nobres argumentos que se possam apresentar, nada mais é do que censura, cerceamento de liberdade. Excessos, em uma sociedade democrática, podem ser encaminhados à Justiça, que dará a eles o devido encaminhamento, punindo-os se infringirem a lei e/ou o direito da pessoa ou instituição prejudicada.
Desde que o Brasil passou pela redemocratização, processo ainda em andamento, já que Democracia se constrói no dia-a-dia, vivemos em um Estado de Direito, governados e administrados por três poderes, formalmente independentes - Executivo, Legislativo e Judiciário - , atrelados todos a uma Constituição, promulgada em 1988, a Constituição Cidadã, segundo o sugestivo título a ela conferido pelo saudoso Deputado Ulysses Guimarães.
De uns tempos para agora, temos assistido, preocupados, a seguidas tentativas de impor limites e controles à atividade da imprensa no Brasil. Sempre em nome, claro, de nobres ideais e interesses.
E para que dúvidas não surjam nas cabeças das pessoas, e esperadas resistências sejam neutralizadas, tais tentativas têm recebido nomes bonitos, de acordo com as modernas tendências ao politicamente correto, sempre colocando os legítimos interesses do povo - principalmente dos mais humildes - , em nome de quem o poder é exercido, Controle Social da Mídia.
Não existe liberdade total, absoluta. Vivendo em sociedade, temos de garantir o direito e a liberdade dos nossos concidadãos. Mesmo numa democracia ainda em construção, temos mecanismos para coibir excessos, sem necessidade de recorrer a ferramentas somente utilizadas por regimes autoritários, antidemocráticos, totalitários.
O link abaixo traz o discurso do Deputado Jutahy Junior na Câmara Federal, no último dia 18 de maio de 2012.
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